DIREITO DO CONSUMIDOR

O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que protege quem compra produtos ou usa serviços. No Brasil, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990.

⚖️ Princípios e Direitos Básicos (Art. 6º):

• Proteção à vida, saúde e segurança.

• Informação clara e adequada sobre produtos e serviços.

• Liberdade de escolha e igualdade nas relações de consumo.

• Proteção contra propaganda enganosa e abusiva.

• Reparação por danos (materiais e morais).

• Acesso à justiça facilitado.

⚖️ Direitos do Consumidor:

• Arrependimento: 7 dias para desistir de compras feitas fora da loja física.

• Garantia legal: 30 dias (produto não durável) e 90 dias (produto durável).

• Troca ou conserto: se o produto apresentar defeito e não for resolvido em 30 dias, o consumidor pode exigir troca, devolução do valor ou abatimento no preço.

• Cobrança indevida: devolução em dobro com correção.